ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14º, O § 2º DO ART. 20º E O § 3º DO ART. 31º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, PARA FINS DE CORREÇÃO DE REMISSÕES LEGISLATIVAS INTERNAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PB COM O IPASB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS, DE QUE TRATAM OS ART. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, A FIM DE ADEQUAR O PRAZO DE PAGAMENTO E AS SANÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS AOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.