| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - EMENDA 01/2026 | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, PARA DISPOR SOBRE AS IDADES MÍNIMAS E OS CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, E ATENDE AO ALERTA Nº 00899/25 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. | 25/08/2026 |